LEI Nº 1282, DE 16 DE MARÇO DE 1989

 

A CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o Art. 53 da Lei nº 2.760 de 30 de março de 1973, promulga:

 

Art. 1º Ficam desafetadas as áreas medindo 905,00 (novecentos e cinco metros quadrados) e 1.440 m (Hum mil quatrocentos quarenta metros quadrados), respectivamente reservadas para rua e escola, totalizando 2.049,00 m (Dois mil e quarenta e nove metros quadrados), localizadas no Loteamento Nova Carapina, neste Município, havidas pela Prefeitura Municipal da Serra através do Decreto 012/78 que aprovou aquele Loteamento.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área descrita no Art. 1º em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA CARAPINA.

 

Parágrafo Único. A alienação prevista neste artigo tem por finalidade a construção da sede da Associação de Moradores daquele bairro, bem como da quadra de esportes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões "Flodoaldo Borges Miguel", em 16 de março de 1989.

 

JOÃO LUIZ CASTELO LOPES RIBEIRO

PRESIDENTE

 

CLINIO GOMES DO AMARAL

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.