O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder contratação de 127 (cento e vinte e sete) professores, sendo 65 (sessenta e cinco) vagas de MAPI e 62 (sessenta e duas) vagas para MAP 5.
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o Art. 1º serão efetuados por tempo determinado no período de Abril à Dezembro/89, e o regime jurídico será a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Abril de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 07 de Abril de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.