O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 60 da Lei nº 623/77 (Código de Edificações do Município) alterado pelo Art. 1º da Lei 777/81, de 30 de junho de 1981, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 60 Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros) quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou Edificação de Conjuntos Habitacionais de interesse social e exceções assim previstas neste código".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de Abril de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.