O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extituído a obrigatoriedade de levantamento parasitológico semestral por parte da Secretaria de Saúde na rede de ensino escolar do Município da Serra.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de Maio de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.