O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de terreno medindo 495,00 m² (quatrocentos e noventa e cinco metros quadrados), localizada na esquina das Ruas Rio Marinho e Marambaia, Quadra C-3, Bairro El'Dourado, neste Município, reservada para área verde conforme Decreto nº 101/89 que aprovou o Loteamento.
Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área descrita no Art. 1º, em favor da Mitra-Arquidiocesana de Vitória.
Parágrafo Único. A doação prevista neste Artigo tem por finalidade a construção da Igreja Católica daquele Bairro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de Maio de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.