O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o controle anual de cárie na Rede Municipal de Ensino através de um tratamento preventivo e fluoração efetuados pela Secretaria de Saúde do Município da Serra e a Secretaria de Educação através do Tratamento Educativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 17 de Maio de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.