O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área de terreno localizada no Loteamento Jardim Tropical, do Bairro Jardim Tropical, compreendendo os lotes nºs 06 e 13 da Quadra 02, em favor da Associação de Mora dores de Jardim Tropical.
Parágrafo Único. A doação prevista neste artigo tem por finalidade a construção no Lote nº 06, do Destacamento Policial Militar - DPM e, no lote nº 13, respectivamente, a construção da Sede da Associação de Moradores.
Art. 2º Caso as referidas construções não sejam efetuados no prazo de 01 (um) ano, os terrenos reverterão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de Junho de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.