O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área medindo 2.159,00 m² (dois mil, cento e cinquenta e nove metros quadrados), constituída da quadra 28, localiza da na Rua M esquina com a Rua Q, Loteamento Portal de Jacaraípe, neste Município, reservada para equipamentos comunitários, de acordo com o Decreto nº 042/78 , que aprovou o Loteamento Portal de Jacaraípe.
Art. 2º Fica, ainda o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área descrita no Art. 1º em favor da ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ADEPOL - ES.
Parágrafo Único. A doação prevista neste Artigo, tem por finalidade a construção da sede recreativa da ADEPOL-ES.
Art. 3º A entidade caracterizada no Art. 2º terá o prazo de 02 (dois) anos, para início da obra de construção, sob pena da área ser retornada ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 07 de Julho de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.