LEI Nº 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada parcialmente, na importância de CR$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros), a verba do orçamento vigente nº 41.8.82.4, sob a rubrica "Conservação de Estradas e Pontes".

Art. 2º Fica aberto, com os recursos advindos da anulação de que trata o art. precedente desta lei, a verba 307.8.85.4 sob a rubrica de "Limpeza Pública", do orçamento vigente, o crédito suplementar de CR$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 29 de dezembro de 1948.

ROMULO LEÃO CASTELLO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.