O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o IPS, para contratação de Seguros de Vida em grupo e acidentes pessoais em favor dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O prêmio a ser pago pela Municipalidade por Servidor segurado será de 1/10 (um décimo) da Unidade Fiscal do Município da Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Julho de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.