O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica todas as Escolas do Município obrigadas a no mínimo duas vezes por semana antes do início das aulas, a cantar o Hino Nacional, acompanhando o hasteamento do Pavilhão Nacional.
Parágrafo Único. Fica determinado para este ato cívico os seguintes dias:
Segunda e Quintas-feiras.
Art. 2º Fica determinado que os Hinos da Bandeira e da Independência serão cantados no mínimo duas vezes por mês acompanhando sempre o hasteamento do Pavilhão Nacional.
Art. 3º Fica a critério da direção da Escola o dia que será ministrado o cântico dos Hinos da Bandeira e da Independência de acordo com o Art. 2º.
Art. 4º Fica como órgão coordenador da execução desta Lei a Secretaria de Educação e Cultura da Serra.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Julho de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.