REVOGADA PELA LEI N° 1405/1989

 

LEI Nº 1332, DE 31 DE JULHO DE 1989

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura do Crédito Especial necessário para desapropriação de 205 (duzentos e cinco) lotes no Loteamento "Vila Nova de Colares", neste Município.

 

Art. 2º A Prefeitura Municipal da Serra, pagará por cada lote, ao seu proprietário ou imobiliária a quantia de NCz$ 500,00 (quinhentos cruzados novos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 - Habitação e Urbanismo

1060 - Serviços de Utilidade Pública

600 - Secretaria de Serviços Públicos

620 - Departamento de Limpeza Pública

4000 - Despesa de Capital

4100 - Investimentos

4110 - Obras e Instalações NCz$ 102.500,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 31 de Julho de 1989.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.