REVOGADA PELA LEI N°
1405/1989
LEI
Nº 1332, DE 31 DE JULHO DE 1989
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder abertura do Crédito
Especial necessário para desapropriação de 205 (duzentos e cinco) lotes no
Loteamento "Vila Nova de Colares", neste Município.
Art. 2º A Prefeitura
Municipal da Serra, pagará por cada lote, ao seu proprietário ou imobiliária a
quantia de NCz$ 500,00
(quinhentos cruzados novos).
Art. 3º As despesas
decorrentes da presente Lei ocorrerão a conta das seguintes dotações
orçamentárias:
10 - Habitação e Urbanismo
1060 - Serviços de Utilidade Pública
600 - Secretaria de Serviços Públicos
620 - Departamento de Limpeza Pública
4000 - Despesa de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações NCz$
102.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de Julho de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.