LEI Nº 1333, DE 02 DE AGOSTO DE 1989

 

ALTERA O ART. 39 DA LEI 922/85.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 3º da Lei 922/85, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 3º São considerados "Servidores do Município da Serra", para os fins desta Lei:

 

a) os funcionários efetivos, ativos ou inativos;

b) os ocupantes de cargos comissionados;

c) vetado;

d) os contratados pelo Regime CLT, que tenham mais de 05(cinco) anos ininterruptos de serviço, cabendo direito de opção".

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 02 de Agosto de 1989.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.