O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, fax saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a CESAN - Companhia Espírito Santo de Saneamento, para a transferência do sistema de esgoto construído pela Prefeitura Municipal da Serra em Jacaraípe no Trecho entre a ponte sobre o rio Jacaraípe e à Avenida Minas Gerais constituído de rede coletora, caixas receptoras, estações elevatórias, avaliado em 848.110,75 BTN's.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 08 de Agosto de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.