O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:
- Restaurar o patrimônio histórico de Queimados, que caracteriza a Revolta dos Negros.
- Construir um marco no local do enforcamento de CHICO PREGO.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento destinado à Secretaria de Obras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Agosto de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.