REVOGADA PELA LEI N° 2655/2003

 

LEI Nº 1344, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

 

Cria os cargos em comissão no quadro de pessoal da Secreta ria da Câmara Municipal da Serra e dá outras previdências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuiç3es legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra 02(dois) cargos de Agente de Segurança da Câmara, Nível CPC-4, para atender os serviços de segurança e vigilância da Câmara Municipal da Serra.

 

Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal 04(quatro) cargos de Assistente de Comissões, Nível CPC-3, para atender os serviços da Secretaria das Comissões Permanentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suas publicações, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Agosto de 1989.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.