O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Divisão de Meio Ambiente vinculada ao Departamento de Urbanismo da Secretaria de Planejamento.
Art. 2º Fica criado o DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE - DEMA que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Planejamento - SEPLAN, composta dos seguintes órgãos:
. Escritório de Recursos Naturais
. Escritório de Controle de Poluição
. Escritório de Educação Ambiental
. Escritório de Fiscalização
Art. 3º Serão especificados por Decretos, as finalidades, as funções e atribuições gerais do Departamento de Meio Ambiente.
Art. 4º Para o desenvolvimento dos órgãos afetos ao Departamento de Meio Ambiente, ficam criados os seguintes cargos:
|
CARGOS |
PADRÃO |
QUANT. |
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
CPC-2 |
01 |
|
GERENTE DE ESCRITÓRIO DE RECURSOS NATURAIS |
CPC-3 |
01 |
|
GERENTE DO ESCRITÓRIO DE CONTROLE DE POLUIÇÃO |
CPC-3 |
01 |
|
GERENTE DO ESCRITÓRIO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
CPC-3 |
01 |
|
GERENTE DO ESCRITÓRIO DE FISCALIZAÇÃO |
CPC-3 |
01 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de agosto de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.