O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de NCz$ 9.000,00 (nove mil cruzados novos) para proceder ajuda financeira ao Sr. EDNO NEVES que submeteu-se a uma cirurgia do coração.
Parágrafo Único. A despesa a ser coberta pela ajuda financeira a que se refere este Artigo, deverá ser devidamente comprovada.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 800.820.13.75.428-2.3.1.3.2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de Agosto de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.