O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a doar a MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, uma área com 1.000 m² (Hum mil Metros Quadrados), sito a Quadra 86 do Bairro "Dr. Pedro Feu Rosa".
Parágrafo Único. A doação prevista neste Artigo, tem por finalidade exclusiva, à construção da Igreja Católica daquele Bairro.
Art. 2º A área referida no Artigo 1º desta Lei, destina-se a construção de Templo Religioso, e possui as seguintes características e confrontações:
FRENTE - com a Rua das Palmeiras, medindo 40,40 m (quarenta metros e quarenta centímetros).
LADO DIREITO - com Rua dos Ciprestes, medindo 21,24 m (vinte e um metros e vinte e quatro centímetros).
LADO ESQUERDO - com Rua Botão de Ouro, medindo 29,39 m (vinte e nove metros e trinta e nove centímetros).
FUNDOS - com área destinada a praça, medindo 39,90 m (trinta e nove metros e cinquenta centímetros).
Art. 3º A Entidade caracterizada no Art. 1º, desta Lei, terá o prazo de 01 (um) ano, para início da obra de construção de um Templo Religioso, sob pena da área ser retornada ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de Setembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.