O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área localizada no Conjunto Kosciusculo Barbosa Leão, Maringá, Município da Serra, medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados), dentro de uma área maior, desmembrada de uma porção maior, com frente para rua perimetral onde mede 15,00 m, lado direito com área maior, destinada a playground onde mede 20,00 m, lado esquerdo com quem de direito, onde mede 20,00 m, fundos com área destinada a Playground, medindo 15,00 m.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal sob forma de DOAÇÃO, a área descrita no Art. 1º, em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA.
Parágrafo Único. A doação prevista neste artigo, tem por finalidade exclusiva a construção da Igreja Católica da Comunidade "Jesus Menino", da Paroquia são Jose Operário.
Art. 3º A entidade caracterizada no artigo 2º, terá o prazo de 01 (hum) ano, para início da obra de construção da Igreja Católica, sob pena da área ser retornada ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 11 de Outubro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.