O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder até 40 (quarenta) horas mensais de máquinas agrícolas (Patrol Retroescavadeira, etc) a agricultores, instalados em nosso Município, e que comprovem a real necessidade dos serviços, conforme normas a serem baixadas pelo Poder Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de Outubro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.