LEI Nº 1370, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 100% (cem por cento) os vencimentos do funcionalismo Municipal e aprovadas as Tabelas salariais constantes dos Anexos I, II e III, pertencentes à correlação de níveis e vencimentos, a vigorarem a partir de 01 de Outubro de 1989.

 

Art. 2º O percentual de que trata o Artigo 1º, estende-se aos Inativos.

 

Art. 3º O valor de salário família por dependente legal do Servidor Municipal fica estipulado em NCz$ 30,00 (trinta cruzados novos).

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 20 de Outubro de 1989.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

EFETIVO E CELETISTA - 1º/10/89

 

NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

396,00

415,80

436,60

458,44

481,36

505,42

530,69

B

404,00

424,20

445,42

467,70

491,08

515,64

541,42

C

468,00

491,40

515,98

541,78

568.86

597,30

627,17

D

532,00

558,60

586,54

613,86

646,66

678,99

712,94

E

574,00

602,70

632,84

664,48

697,70

732,59

769,22

F

598,00

627,90

659,30

692,26

726,88

763,22

801,38

G

682,00

716,10

751,90

789,50

828,98

870,43

913,95

H

730,00

766,50

804,82

845,06

887,32

931,69

978,27

1

826,00

867,30

910,66

956,20

1.004,02

1.054,22

1.106,93

J

963,00

1.014,30

1.065,02

1.116,28

1.174,20

1.232,92

1.294,56

L

1.314,00

1.379,70

1.448,68

1.521,10

1.597,18

1.677,04

1.760,90

 

ANEXO II

MAGISTÉRIO - 1º/10/89

 

NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

MAP 1

826,00

867,30

910,67

956,20

1.004,01

1.054,21

1.106,92

MAP2

894,00

938,70

985,64

1.034,92

1.086,67

1.141,00

1.198,05

MAP3/MAE3

966,00

1.014,30

1.065,02

1.118,27

1.174,18

1.232,89

1.294,53

MAP4/MAE4

1.044,00

1.096,20

1.151,01

1.208,56

1.268,99

1.332,44

1.399,06

MAP5/MAE5

1.314,00

1.379,70

1.448,69

1.521,12

1.597,18

1.677,04

1.760,89

MAP6/MAE6

1.420,00

1.491,00

1.565,55

1.643,83

1.726,02

1.812,32

1.902,94

MAP7/MAE7

1.530,00

1.606,50

1.686,83

1.771,17

1.859,73

1.952,72

2.050,36

MAP8/MAE8

1.656,00

1.738,80

1.825,74

1.917,03

2.012.88

2.113,52

2.219,20

 

COMISSIONADO

1º/10/89

 

PADRÃO

VENCIMENTO

CPC-1

2.520,00

CPC-2

1.136,00

CPC-3

826,00

CPC-4

690,00

CPC-5

556,00