LEI Nº 1375, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal da Serra e aprovadas as Tabelas salariais constantes dos Anexos I, II e II, pertencentes à correlação de níveis e vencimentos, a vigorarem a partir de 01 de Outubro de 1989.

 

Art. 2º O valor de salário família por dependente legal dos funcionários da Câmara Municipal da Serra, fica estipulado em NCz$ 30,00 (trinta cruzados novos).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 10 de Novembro de 1989.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO I

EFETIVOS - 1º/10/89

 

NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

396,00

415,80

436,60

458,44

481,36

505.42

530,69

B

404,00

424,20

445,42

467,70

491,08

515,64

541,42

C

468,00

491,40

515,98

541,78

568,86

597,30

627,17

D

532,00

558,60

586,54

613,86

646,66

678,99

712,94

E

574,00

602,70

632,84

664,48

697,70

732,59

769,22

F

598,00

627,90

659,30

692,26

726,88

763,22

801,38

G

682,00

716,10

751,90

789,50

828,98

870,43

913,95

H

730,00

766,50

804,82

845,06

887,32

931,69

978,27

1

826,00

867,30

910,66

956,20

1.004,02

1.054,22

1.106,93

J

963,00

1.014,30

1.065,02

1.118.28

1.174,20

1.232,92

1.294,56

L

1.314,00

1.379,70

1.448,68

1.521,10

1.597,18

1.677,04

1.760,90

 

 

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS LEGISLATIVAS - F.G.L

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

VALORES (Ncz$)

F.G.L-1

ENCARREGADO DE SERV. DE PESSOAL

1

725,00

F.G.L-1

ENCARREGADO DE SERV. DE EXPEDIENTE

1

725,00

F.G.L-2

ENCARREGADO DE SERV. DE PROTOCOLO

1

628,00

F.G.L-3

ENCARREGADO DE SERV. DE COMISSÕES

2

580,00

F.G.L-4

ENCARREGADO DE SERV. DE PORTARIA

2

532,00

 

ANEXO III

COMISSIONADO - 1º/10/89

 

PADRÃO

VENCIMENTO

CPC-1

2.520,00

CPC-2

1.136,00

CPC-3

826,00

CPC-4

690,00

CPC-5

556,00