LEI Nº 138, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1960

 

Orça a Receita e fica a Despesas para o exercício de 1961, etc.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município da Serra para o exercício de 1961, é Orçada em Cr$ 3.660.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros) que será arrecadada de acordo com a legislação em vigor e obedecerá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO  LOCAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVAS

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

a) Imposto

0.11.1

Imposto Territorial

2.800,00

0.12.1

Imposto Predial

150.000,00

0.17.3

Imposto de Ind. e Profissão

300.000,00

0.18.3

Imposto de Licença

150.000,00

0.19.7

Imposto de Selo

12.000,00

617.000,00

 

 

 

b) Taxas

1.15.4

Taxa de Ass. Social

37.000,00

1.23.4

Taxa de Fisc. Serv. Diversos

10.000,00

1.24.4

Taxa de Limpeza Pública

14.000,00

61.000,00

 

 

 

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

 

Laudêmios e Aforamentos

100.000,00

2.02.0

Renda de Capitais

20.000,00

120.000,00

 

 

 

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

 

Consumo de Água

200.000,00

 

Consumo de Luz

250.000,00

450.000,00

 

 

 

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

50.000,00

4.12.0

Receita de Cemitério

10.000,00

4.13.0

Receita Fundos Rodoviários

400.000,00

4.14.0

Quota prevista no art. 15 § 4º da Const. Federal

1.200.000,00

1.660.000,00

 

 

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

300.000,00

6.12.0

Cobrança de Dívida Ativa

150.000,00

450.000,00

6.21.0

Multas

2.000,00

6.23.0

Eventuais

300.000,00

302.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

3.660.000,00

 

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município da Serra, para o exercício de 1961 é fixada em Cr$ 3.660.000.00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros) a qual será realizada obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGOS
 LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVAS

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

0

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

00

Câmara Municipal

00 8.00.1

Pessoa Variável

12.000,00

00 8.00.3

Material de Consumo

10.000,00

22.000,00

 

 

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

10 8.02.3

Material de Consumo

30.000,00

10.8.02.4

Despesas Diversas

30.000,00

60.000,00

 

 

11

PREFEITURA

111

Secretaria

111 8.09.0

Pessoal Fixo

148.800,00

111 8.09.3

Material de Consumo

30.000,00

111 8.09.4

Despesas Diversas

15.000,00

193.800,00

 

Tesouraria

111 8.09.0

Pessoal Fixo

111.468,00

111 8.09.3

Material de Consumo

20.000,00

111 8.09.4

Despesas Diversas

10.000,00

141.468,00

 

 

112

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

112 8.12.0

Pessoal Fixo

123.600,00

112 8.12.4

Despesas Diversas

20.000,00

143.600,00

 

 

2

SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

20

Segurança Pública

20 8.25.4

Despesas Diversas

5.000,00

21

Assistência Social

21 8.29.4

Despesas Diversas

15.000,00

222

Educação Pública

222 8.33.0

Pessoal Fixo

90.000,00

241 8.33.4

Despesas Diversas

5.000,00

241

Fomento

241 8.51.4

Despesas Diversas

30.000,00

145.000,00

 

 

3

SERVIÇOS PUB. MUNICIPAIS

302

Serviço de Água e Esgotos

302.8.63.0

Pessoal Fixo

30.000,00

302.8.63.4

Despesas Diversas

100.000,00

303

Serv. de luz e E. Elétrica

303.8.63.0

Pessoal Fixo

74.400,00

303.8.63.3

Material de consumo

300.000,00

303.8.63.4

Despesas Diversas

250.000,00

307

Limpeza Pública

307.8.85.4

Despesas Diversas

100.000,00

309

Cemitério

309.8.89.4

Despesas Diversas

20.000,00

310

Mercado

310.8.89.4

Despesas Diversas

10.000,00

884.400,00

 

 

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

40

Const. e Conserv. de Estradas e Pontes

40 8.82.4

Despesas Diversas

350.000,00

41

Conservação do Próprio

41 8.87.4

Despesas Diversas

15.000,00

444

Construção e Planejamento

444 8.81.4

Despesas Diversas

1.000.000,00

1.365.000,00

 

 

6

ENCARGOS DIVERSOS

601

Aposentadoria

601.8.90.0

Pessoal Fixo

36.000,00

602

Cont. P/ a Previdência

602.8.91.4

Despesas Diversas

42.000,00

61

Acidentes de Trabalho

61.8.94.4

Despesas Diversas

5.000,00

62

Auxílios e subvenções

62.8.98.4

Despesas Diversas

6.000,00

 

Abono (Lei 116)

12.000,00

63

Despesas com o Judiciário

63.8.99.4

Despesas Diversas

100.000,00

65

Diversos

658.99.4

Despesas Diversas

503.732,00

704.732,00

 

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

3.660.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado e fazer, dentro da previsão orçamentaria da presente lei, os destaques necessários para suplementações de verbas verificadas insuficientes às despesas do corrente ano.

 

Art. 4º Revogara-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 20 de novembro de 1960.

 

NALY DA ENCARNAÇÃO MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.