LEI N° 1387, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CâMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir para o Patrimônio da Câmara Municipal da Serra, o terreno com área de 912,08m² (novecentos e doze metros quadrados e oito centímetros quadrados) situado à Av. Presidente Vargas, 69 de propriedade da Prefeitura Municipal da Serra, e respectivas benfeitorias, conforme planta que acompanha a presente Lei.

 

Art. 2º O terreno comprado anteriormente para construção da Câmara Municipal da Serra, com área de 424,60M2 (quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), situado na esquina da Rua D. Pedro II e com Rua Princesa Isabel, conforme planta anexo, fica revertida ao Patrimônio da Prefeitura Municipal da Serra.

 

Art. 3º Fica vedada a utilização da área de terreno a que se refere o Art. 1º, para exploração de comércio ou qual quer outra finalidade que não seja a construção do Prédio-sede da Câmara Municipal da Serra. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1491/1991)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal da Serra, 20 de Novembro de 1989.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.