O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de terra constituída dos Lotes nºs 01 e 02, da Quadra nº 06, loteamento São Benedito medindo 1.192,00 m² (hum mil, cento e noventa e dois metros quadrados), de propriedade de ORLANDO RONCHETI.
Parágrafo Único. A presente aquisição tem por finalidade a abertura de uma rua, naquele local.
Art. 2º O preço da aquisição da área descrita é de NCz$ 14.304,00 (quatorze mil, trezentos e quatro cruzados novos) ocorrendo a despesa à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 28 de Novembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.