LEI Nº 1391, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, a área de terreno de 3.856,41 m² (três mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados), situada em Manguinhos, neste Município, confrontando-se ao Norte com Amini Salim, ao Sul com Manoel de Almeida, ao Leste com Rua Projetada e ao Oeste com a Mesbla, em favor de LÉO STORCH LUCAS, que está de posse da mesma há mais de sete anos, através de aforamento.

 

Art. 2º A referida alienação será efetivada por venda, no valor de NCz$ 1,55 (um cruzado novo e cinquenta e cinco centavos), o metro quadrado, totalizando em NCz$ 5.977,43 (cinco mil, novecentos e setenta e sete cruzados novos e quarenta e três centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 30 de Novembro de 1989.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.