O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º, 2º e 4º do Artigo 104 da Lei 986/86 - C.T.M., passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A inscrição do crédito fiscal na Dívida Ativa, sujeita o devedor à multa moratória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do crédito a ser inscrito, cujo montante será posteriormente convertido em múltiplos ou sub-múltiplos do índice de reajuste utilizado pelo Ministério da Fazenda para os Tributos Federais.
§ 2º A conversão será efetuada tomando-se por base o valor do índice de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º A influência de multa de mora e de atualização monetária, não exclui para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito."
Art. 2º O parágrafo único do Artigo 279 do C.T.M. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. O Executivo publicará trimestralmente relação dos preços fixados para os serviços."
Art. 3º Os débitos tributários legalmente constituídos, sofrerão atualização monetária com base no índice de reajustamento utilizado pelo Ministério da Fazenda para os Tributos Federais a partir do mês posterior ao do vencimento.
Art. 4º Ficam revogados o parágrafo único do Artigo 61, o Artigo 62, o parágrafo único do artigo 70, o parágrafo 5º do artigo 104 e o artigo 238 da Lei nº 986/86 - CTM.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de Novembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.