O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Atendendo ao que permitem o artigo 34 §§ 1º e 3º à 5º das disposições transitórias contidas na Constituição da República promulgada em 05 de Outubro de 1988, fica revogado as letras "a", "b" e "c" do item I do artigo 256 da Lei nº 986, de 31 de janeiro de 1986.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 05 de Dezembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.