O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em DOAÇÃO por parte do Sr. ÂNGELO DA CUNHA BARROSO, o imóvel constituído de uma faixa de terra, com área de 510,06 m² (quinhentos e dez metros e seis decímetros quadrados), desmembrada da área de maior porção 3.100,00 m² (três mil e cem metros quadrados), situada no Bairro Barro Branco, distrito de Laranjeiras , neste Município, tendo esta área maior as seguintes confrontações e características:
FRENTE: Rua Cândido da Cunha Barroso, medindo 28,30 m;
FUNDOS: Rua Projetada, medindo 62,80 m;
LADO DIREITO: Adolfo Gustavo Carlos Falk e Américo Campana, medindo 53,00 m;
LADO ESQUERDO: Gilberto Manoel da Penha, em linhas quebradas, medindo 37,00 m.
Art. 2º A faixa de terra, objeto da doação de que trata esta Lei, destinar-se-á a abertura de uma Rua Pública, com as seguintes medidas e características:
FRENTE: Rua Cândido da Cunha Barroso, medindo 4,80 m;
FUNDOS: Rua Projetada, medindo 5,10 m;
LADO DIREITO: Ângelo da Cunha Barroso, medindo 59,80 m;
LADO ESQUERDO: medindo 60,00 m.
Art. 3º Fica denominado Rua SATURNO, a rua de que trata o artigo antecedente.
Art. 4º As despesas decorrentes da transferência correrão à conta do doador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de Dezembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.