LEI Nº 1409, DE 26 DE JANEIRO DE 1990

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Especial necessário para desapropriação com fins sociais de até 620 (seiscentos e vinte) lotes no Loteamento "Vila Nova de Colares", neste Município.

 

Art. 2º O preço unitário dos lotes, será de NCz$ 500,00 (quinhentos cruzados novos), data base Junho/89, corrigidos pela BTN's do mês do pagamento.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por anulação parcial do orçamento vigente.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei 1405/89.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 26 de Janeiro de 1990.

 

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.