O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST, com a finalidade de proceder à execução de obras de drenagem e pavimentação das estradas que dão acesso à CST visando a melhoria das condições de tráfego do Planalto de Carapina, ao valor de NCz$ 21.964.944,50 (vinte e hum milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro cruzados novos e cinquenta centavos), correspondentes a 3.079.600 (três milhões, setenta e nove mil e seiscentos) Bônus do Tesouro Nacional - BTN's, considerando o valor do BTN igual a 7.1324 (BTN = 7.1324), vigente no mês de Dezembro de 1989 a título de antecipação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, mediante compensação de tributos municipais.
Art. 2º Para garantia do pagamento dos recursos financeiros antecipados à Prefeitura Municipal da Serra, o Poder Executivo poderá autorizar a CST, a promover retenção, de cada fatura emitida por suas contratadas, nas quais incida o ISSQN, da parcela correspondente ao imposto fazendo a competente quitação da guia junto à Secretaria de Finanças.
Art. 3º Para atendimento das obrigações convencionadas, o Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vieram a ser estabelecidos no Convênio, dotação suficiente a amortiza pão do montante antecipados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 08 de Março de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.