O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 60 da Lei 623/77 (Código de Edificações do Município) alterado pelas Leis nº 777/81 e 1293/89, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 60 Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco
metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Abril de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.