O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial de CR$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros), para atender o pagamento de despesas com a construção de três bueiros com vão de 0,60 x 0,60, capeado de travessões de pedra na estrada municipal de Pitanga, neste município, e reconstrução da mesma estrada.
Art. 2º Os recursos para atender o Crédito Especial de que trata o art. Anterior, serão tirados da cota do Fundo Rodoviário Nacional, recebido pela Prefeitura Municipal, referente ao corrente exercício.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 29 de dezembro de 1948.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.