REVOGADA PELA LEI N° 2655/2003

LEI Nº 1420, DE 23 DE ABRIL DE 1990

Cria cargos em comissão no quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, 03 (três) cargos em comissão de Assessor de Bancada, CPC-2.

Art. 2º VETADO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de Março de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Abril de 1990.

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.