O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada da Utilidade Pública a "Obra Assistencial Nosso Lar", localizada no Bairro El'Dourado, no Município da Serra, E. E. Santo, com Estatutos e Atas, devidamente registrados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Abril de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.