O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam doados à Fundação Educacional Lourenço Brás, neste município, um terreno com a área de 625 m², com 25 (vinte e cinco) metros de frente para a Avenida Presidente Vargas e 25 (vinte e cinco) metros para a rua Benjamin Constant, terreno este desmembrando de área de propriedade do Município, conforme título número 22.253 do Registro de Imóveis, bem assim a construção nele existente, tudo no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º O terreno e a construção a que se refere o artigo 1º desta lei, se destina à Sede do Ginásio Serrano, mantido pela Fundação Educacional donatária.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 16 de junho de 1961.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.