O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder uma pensão mensal, fixada em 02 (dois) PNS - Piso Nacional de Salário a Sra. Maria da Penha Costa Corrêa, viúva do ex-funcionário desta Prefeitura, Sr. SEBASTIÃO CORRÊA DO NASCIMENTO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 18 de Maio de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.