O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a executar obras de ampliação e reforma no prédio da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE, até o montante de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), correspondente a 19.335,79 BTN's, em vigor no mês de Abril/90.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerá por conta da rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada se necessário, mediante anulação parcial de outras dotações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 18 de Maio de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.