O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO", com sede no Bairro Jardim Limoeiro neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de Junho de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.