O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Serra, autorizada a receber por doação da Imobiliária Espírito Santo Ltda. uma área desmembrada de porção maior, para abertura e alongamento da Rua XXI do Loteamento Nossa Senhora de Fátima.
Parágrafo Único. A abertura e alongamento da citada rua será de 178 metros de comprimento de 16 mts de largura, conforme plantas em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de Junho de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.