O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estendido para 31.12.90, o período da vigência que trata o Artigo 2º da Lei nº 1413/90, de 05.03.90.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Agosto de 1990.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de Julho de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.