O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a área de terreno medindo 61.209,00 m² (sessenta e um mil, duzentos e nove metros quadrados) em terreno plano arenoso, confrontando-se pelo norte medindo 248,53, com terrenos de Abdo Saad, pelo sul medindo 237,67 m com a Rua São Paulo, pelo leste medindo 239,22 m, com a Rua Vitória e pelo Oeste medindo 303,39 m, com terrenos de Irmãos Dalla Bernardina, de propriedade de ABDO SAAD.
Art. 2º O preço para aquisição da área descrita será de Cr$ 12.656.847,60 (doze milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete cruzeiros e sessenta centavos), correndo a despesa por conta da seguinte dotação orçamentária: 500.540.10.76.448-1.4.1.1.0.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente dotação.
Art. 4º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder doação da referida área, à CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, onde serão procedidas as obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de Jacaraípe.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de Agosto de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.