O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incentivar práticas formais e não formais, criando para isto o Centro Desportivo Municipal, dotado de ginásio de esportes, pista de atletismo e dependências necessárias para as práticas de esporte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Outubro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.