O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder licença para construção de Conjuntos Habitacionais no Município da Serra, só após análise de planilha de custo unitário das unidades habitacionais, onde não poderão constar inserções de obras de infra-estruturas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Outubro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.