LEI
Nº 1468, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal proibido de alienar, conceder ou transferir as terras
públicas que tenham fins especificados nos respectivos partidos urbanísticos.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de Novembro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.