O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação de 01 (hum) Farmacêutico Bioquímico.
Art. 2º A contratação a que se refere o Art. 1º será efetuada por tempo determinado, até 31 de julho de 1991. (Prazo prorrogado até a homologação do concurso público pela Lei n° 1519/1991)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1991.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de março de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.