O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Artigo 3º da Lei nº 1387/89.
Art. 2º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de abril de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.