LEI Nº 149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961

 

Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1962.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Proposta Orçamentária enviada pelo Exmo. Prefeito municipal, decreta:

 

Art. 1º A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA para o exercício de 1962 é orçada em Cr$ 6.410.000.00 (seis milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros) a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor e obedecerá a seguinte classificação:

  

CÓDIGO  LOCAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVAS

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

a) Imposto

0.11.1

Imposto Territorial

105.000,00

0.12.1

Imposto Predial

150.000,00

0.17.3

Imposto de Ind. e Profissão

300.000,00

0.18.3

Imposto de Licença

150.000,00

0.14.1

Imposto de Transmissão Inter-vivos

500.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selo

12.000,00

1.217.000,00

 

 

 

b) Taxas

1.15.4

Taxa de Ass. Social

37.000,00

1.23.4

Taxa de Fisc. Serv. Diversos

10.000,00

1.24.4

Taxa de Limpeza Pública

14.000,00

61.000,00

 

 

 

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

 

Laudêmios e Aforamentos

100.000,00

2.02.0

Renda de Capitais

20.000,00

120.000,00

 

 

 

INDUSTRIAL

3.03.0

Serviços Urbanos

 

Consumo de Água

250.000,00

 

Consumo de Luz

450.000,00

700.000,00

 

 

 

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

50.000,00

4.12.0

Receita de Cemitério

10.000,00

4.13.0

Receita Fundos Rodoviários

500.000,00

4.14.0

Cota prevista no art. 15 § 4º da Const. Federal

2.400.000,00

 

Cota de Imposto de Consumo

200.000,00

 

3.160.000,00

 

 

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.11.0

Alienação de Bens Patrimoniais

300.000,00

6.12.0

Cobrança de Dívida Ativa

150.000,00

450.000,00

6.21.0

Multas

2.000,00

6.23.0

Eventuais

700.000,00

702.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

6.410.000,00

  

Art. 2º A Despesa Geral do Município da Serra, para o exercício de 1962, é fixada em Cr$ 6.410.000.00 (seis milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros) a qual será realizada obedecendo à seguinte classificação:

 

CÓDIGOS
 LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVAS

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

0

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

00

Câmara Municipal

00 8.00.1

Pessoa Variável

36.000,00

00 8.00.3

Material de Consumo

12.000,00

48.000,00

 

 

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

10 8.02.3

Material de Consumo

50.000,00

10.8.02.4

Despesas Diversas

50.000,00

100.000,00

 

 

11

PREFEITURA

111

Secretaria

111 8.09.0

Pessoal Fixo

308.700,00

111 8.09.3

Material de Consumo

30.000,00

111 8.09.4

Despesas Diversas

20.000,00

358.700,00

 

Tesouraria

111 8.09.0

Pessoal Fixo

216.447,00

111 8.09.3

Material de Consumo

20.000,00

111 8.09.4

Despesas Diversas

10.000,00

246.447,00

 

 

112

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

112 8.12.0

Pessoal Fixo

290.340,00

112 8.12.4

Despesas Diversas

20.000,00

310.340,00

 

 

2

SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

20

Segurança Pública

20 8.25.4

Despesas Diversas

5.000,00

21

Assistência Social

21 8.29.4

Despesas Diversas

30.000,00

222

Educação Pública

222 8.33.0

Pessoal Fixo

180.000,00

241 8.33.4

Despesas Diversas

5.000,00

241

Fomento

241 8.51.4

Despesas Diversas

30.000,00

250.000,00

 

 

3

SERVIÇOS PUB. MUNICIPAIS

302

Serviço de Água e Esgotos

302.8.63.0

Pessoal Fixo

65.700,00

302.8.63.4

Despesas Diversas

200.000,00

265.700,00

303

Serv. de luz e E. Elétrica

303.8.63.0

Pessoal Fixo

158.940,00

303.8.63.3

Material de consumo

650.000,00

303.8.63.4

Despesas Diversas

250.000,00

1.058.940,00

307

Limpeza Pública

307.8.85.4

Despesas Diversas

180.000,00

309

Cemitério

309.8.89.4

Despesas Diversas

20.000,00

310

Mercado

310.8.89.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

4

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

40

Const. e Conserv. de Estradas e Pontes

40 8.82.0

Pessoal Fixo

469.000,00

 

 

40 8.82.4

Despesas Diversas

650.000,00

41

Conservação do Próprio

41 8.87.4

Despesas Diversas

15.000,00

444

Construção e Planejamento

444 8.81.4

Despesas Diversas

1.626.825,00

 

 

 

 

6

ENCARGOS DIVERSOS

601

Aposentadoria

601.8.90.0

Pessoal Fixo

72.000,00

602

Cont. P/ a Previdência

602.8.91.4

Despesas Diversas

42.000,00

61

Acidentes de Trabalho

61.8.94.4

Despesas Diversas

5.000,00

62

Auxílios e subvenções

62.8.98.4

Despesas Diversas

6.000,00

 

Abono (Lei 116)

12.000,00

63

Despesas com o Judiciário

63.8.99.4

Despesas Diversas

100.000,00

65

Diversos

658.99.4

Despesas Diversas

564.048,00

564.048,00

 

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

6.410.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, dentro da previsão orçamentária da presente lei, os destaques necessários para suplementações de verbas verificadas insuficientes às despesas do corrente ano.

 

Art. 4º Revogara-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal da Serra, em 11 de dezembro de 1961.

 

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.