O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar projetos para a aplicação dos recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café", outorgados a este Município.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a apresentar a quem de direito os projetos especificados no artigo anterior.
Art. 3º Para cumprimento do que dispõem os artigos anteriores, fica o Prefeito Municipal autorizado a receber os mencionados recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café", dando aos mesmos os destinos indicados pela Junta Administrativo do Instituto Brasileiro do Café.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 27 de fevereiro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.